A PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA

  A PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA   Eliane Freire Rodrigues de Souza de Carli[1]   Sancionada em janeiro de 2019, a Lei nº 13.798, acrescentou o art. 8º-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e instituiu a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência. Proposta pela ex-senadora Marisa Serrano (PSDB-MS) em 2010, a Lei tem como objetivo a união de esforços entre o poder público e organizações da sociedade civil, para a propagação de informações de teor educativo e métodos preventivos, contribuindo, assim, para a redução da gravidez na adolescência no Brasil. ...

Leia mais

DIA NACIONAL DO COMBATE AO CÂNCER INFANTIL.

DIA NACIONAL DO COMBATE AO CÂNCER INFANTIL. Por Tiago Sofiati de Barros Carvalho   No dia 23 de novembro comemorou-se o Dia Nacional de Combate ao Câncer Infantil, data essa instituída pela Lei n. 11.650 de 2008, que estabeleceu os seguintes objetivos: estimular ações educativas e preventivas relacionadas ao câncer infantil; promover debates e outros eventos sobre as políticas públicas de atenção integral às crianças com câncer; apoiar as atividades organizadas e desenvolvidas pela sociedade civil em prol dessas crianças; difundir os avanços técnico-científicos relacionados ao câncer infantil; e apoiar as crianças portadoras de neoplasia maligna e seus familiares[1].   A relevância ...

Leia mais

Instrumento de direitos humanos mais ratificado na história, Convenção sobre os Direitos da Criança completa 30 anos.

Instrumento de direitos humanos mais ratificado na história, Convenção sobre os Direitos da Criança completa 30 anos.   Matheus Amaral Mocelin[1]   Comemora-se, na data de hoje, o marco de 30 (trinta) anos da celebração da Convenção sobre os Direitos da Criança, que foi adotada, pela Assembleia Geral da ONU, em 20 de novembro de 1989, com o principal intuito de inserir, no âmbito do Direito Internacional, maior coercibilidade na garantia dos direitos de crianças e de adolescentes. A representatividade desta Convenção é notória, visto tratar-se do documento de direitos humanos mais ratificado internacionalmente em todo o globo, possuindo, atualmente, 196 (cento e noventa e ...

Leia mais

A importância da alfabetização

A importância da alfabetização[1]   No dia 14 de novembro de 2019 comemora-se o Dia Nacional da Alfabetização. A data coincide com o dia em que foi criado o Ministério da Educação no Brasil, em 1930. A celebração da data possui como objetivo a conscientização da população sobre a importância da alfabetização e do acesso à educação para o desenvolvimento do país, bem como chamar atentar para a necessidade de combate do analfabetismo.   A alfabetização é direito de todos. Seja criança, jovem ou adulto, é um processo multifacetado que compreende, além da inserção do sujeito ao mundo codificado da leitura e ...

Leia mais

TIROTEIO EM MEDIANEIRA, UM ANO DEPOIS TUDO ESTÁ IGUAL MESMO COM TANTAS LEIS PARA TRATAR DE SUAS CAUSAS

  Na manhã do dia 28 de setembro de 2018, um adolescente, de 15 anos, motivado pela vontade de vingar-se do assédio sistemático que vinha sofrendo, entrou armado e atirou contra colegas de classe do Colégio Estadual João Manoel Mondrone, em Medianeira, no oeste do Paraná. Neste tiroteio dois alunos ficaram feridos, sendo que um deles, de 15 anos, gravemente, com um tiro nas costas, próximo à coluna vertebral. Ele foi transferido para o Hospital Municipal de Foz do Iguaçu. O atirador e estudante é filho de agricultores e afirmou em seu depoimento que vinha sofrendo assédio moral sistemático, que possuía, ao menos, ...

Leia mais

DIA INTERNACIONAL CONTRA A EXPLORAÇÃO SEXUAL E O TRÁFICO DE MULHERES E CRIANÇAS

  DIA INTERNACIONAL CONTRA A EXPLORAÇÃO SEXUAL E O TRÁFICO DE MULHERES E CRIANÇAS   Tiffany Cunha de Jesus1   O dia 23 de Setembro é reconhecido como o Dia Internacional contra a Exploração Sexual e o Tráfico de Mulheres e Crianças. Globalmente considerando, as crianças em sua maioria são vítimas de tráfico para trabalho forçado, chegando a 50% dos casos; e também para fins de exploração sexual, que totalizam 27% dos casos, sendo em 72% deles as vítimas de sexo feminino. O tráfico de crianças é também bastante relevante no sudeste da Ásia para casamentos forçados; na América Central e do Sul, para adoção ilegal; ...

Leia mais

O Combate à Desnutrição Infantil

  O Combate à Desnutrição Infantil Eduardo da Veiga Leprevost1   “Nove crianças morrem a cada minuto devido à falta de nutrientes essenciais em suas dietas. O cenário continuará o mesmo a menos que a ajuda alimentar chegue a quem precisa”2. – Médicos Sem Fronteiras   O dia 29 de agosto é conhecido como o Dia Mundial de Combate à Desnutrição Infantil. Entende-se por desnutrição como uma condição clínica decorrente de uma deficiência de um ou mais nutrientes essenciais à saúde e tem grande incidência em países subdesenvolvidos e em desenvolvimento, em regiões que sofrem com a falta de higiene, saneamento básico e de outras condições ...

Leia mais

Celebração do Dia da Infância realça os desafios atuais no cuidado das crianças brasileiras.

  Celebração do Dia da Infância realça os desafios atuais no cuidado das crianças brasileiras.   Matheus Amaral Mocelin[1]   A celebração pelo Dia da Infância, que acontece no próximo sábado (24), sugere uma reflexão acerca das condições básicas vivenciadas pelas crianças no presente, a fim de que as ofensas aos seus direitos vivenciadas hoje sejam superadas em um futuro próximo, salientando que sua proteção corresponde a um dever solidário entre Estado, família e toda a sociedade. Referida data comemorativa, criada pelo Fundo das Nações Unidas Para a Infância (UNICEF), órgão da Organização das Nações Unidas (ONU) que trata do tema, é voltada ...

Leia mais

Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n°8.069/1990), completou 29 anos.

No último sábado, 13.07.2019, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n°8.069/1990), completou 29 anos. Constituído "embrião" do artigo 227 da Constituição Federal de 1988, que diz do DEVER da Família, da Sociedade e do Estado de garantir, com PRIORIDADE ABSOLUTA, os direitos fundamentais às crianças e adolescentes de nosso país, o ECA tem por missão primeira a Proteção Integral das pessoas a que se destina: de 0 a 12 anos incompletos (crianças) e dos 12 aos 18 anos (adolescentes). Daí a necessidade de se usar as expressões corretas e não mais o jargão "menor" pela razão de que este ...

Leia mais

Trabalho infantil – triste realidade

Trabalho infantil – triste realidade   André Dias Andrade[1] Rennan Ferreira[2] Rodolfo Monteiro de Sousa[3]   Com certeza, você leitor já se deparou com algum tipo de trabalho infantil e sequer notou. Nos referimos àquilo que retira o mais básico de uma criança, ou seja, o trabalho em semáforos, o trabalho de coleta de lixo seletivo, o trabalho em lavouras familiares e a tantas outras formas de trabalho infantil, que de tão arraigadas no nosso cotidiano, sequer nos causam estranheza, repúdio, reprovação, muito menos senso de modificação.   Fruto de um passado recente, onde a família numerosa era sinônimo de maior fonte ...

Leia mais

Lei “Menino Bernardo” (Lei Federal nº. 13.010/2014) completa 05 anos

    Lei “Menino Bernardo” (Lei Federal nº. 13.010/2014) completa 05 anos   Matheus Amaral Mocelin[1]   A Lei Federal nº. 13.010/2014, que popularmente homenageia Bernardo Uglione Boldrini, que aos 11 anos de idade, na cidade de Frederico Westphalen – RS, veio a óbito por meio de violência parental, completa cinco anos nessa quarta-feira (26). Referida legislação alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90, para estabelecer a proibição de qualquer espécie de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante no processo de educação e desenvolvimento infanto-juvenil no país, transferindo ao Conselho Tutelar a responsabilidade de realizar os devidos encaminhamentos ...

Leia mais

AS MUDANÇAS E OS AVANÇOS DA ADOÇÃO NO BRASIL

    AS MUDANÇAS E OS AVANÇOS DA ADOÇÃO NO BRASIL   Ana Paula Leite[1] Karina Dias Nascimento Sabatke[2] Bruna Marques Saraiva[3]   A adoção, além de sabidamente ser um ato de amor e proteção, é também o recebimento de uma pessoa, em regra, sem vínculo genético, em ambiente familiar diferente, desligando-se dos laços anteriores, de forma a construir vínculos novos, dentre eles os afetivos e os jurídicos. No caso de crianças e de adolescentes, é uma das formas de colocação em família substituta. A adoção no Brasil passou por grandes alterações nos últimos anos. Antes da década de 1980, a adoção era ...

Leia mais

Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

  Rodolfo Monteiro de Sousa[1] Co-autora Maressa Saldanha[1]   No Brasil, por força do artigo 1º, da Lei nº. 9.970[2], de 17 de maio de 2000, 18 de maio é o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, oportunidade em que são promovidas inúmeras campanhas para a conscientização da população. Atendendo ao pedido feito pelos representantes das 68[3] (sessenta e oito) instituições participantes do 1º Encontro do ECPAT (End Child Prostitution in Asian Tourism), ocorrido no dia 19/12/1998, em Salvador/BA, no dia 16/3/1999[4], a então deputada federal Rita ...

Leia mais

O DIA DO JOVEM TRABALHADOR

André Dias Andrade[1]   Em 24 de abril é celebrado o dia do jovem trabalhador. Esse dia foi criado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e é comemorado mundialmente tendo como objetivo principal de chamar a atenção para essa forma de transformar a sociedade. Por força da Lei (Art. 429 da CLT), toda empresa de médio e grande porte são obrigadas a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a 5%, no mínimo, e 15%, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional. Buscou o legislador garantir acesso mais fácil ...

Leia mais

O DIA DO DESARMAMENTO INFANTIL

O DIA DO DESARMAMENTO INFANTIL.   André César de Mello[1]   No dia 15/04/2019 é celebrado o Dia do Desarmamento Infantil. O objetivo principal dessa data, que começou a ser celebrada em 2001, é debater as consequências que os incentivos ao uso das armas pelas crianças (principalmente as de brinquedo) podem provocar nos adultos que virão a tornar-se. É um tema absolutamente em voga. Sabem o porquê? Com os últimos incidentes em colégios, em que colegas tiram a vida dos próprios colegas, geralmente isso é feito com o armamento infantil. É isso que também o Dia do Desarmamento Infantil busca evitar. Durante essa ...

Leia mais

Nota sobre o incidente de Suzano/SP

Nota sobre o incidente de Suzano/SP

A Comissão da Criança e do Adolescente da OAB/PR manifesta seu sentimento de solidariedade e compaixão para com as famílias das vítimas e dos autores da tragédia humana ocorrida na data de ontem, na Escola Estadual Professor Raul Brasil, em Suzano/SP. O evento certamente causa a mais absoluta tristeza nos profissionais que atuam diariamente na promoção e na defesa direta dos direitos das crianças e dos adolescentes. A tragédia vem reforçar a necessidade de serem intensificadas ações desta Comissão junto ao público infanto-juvenil que proporcionem informação e enfrentamento dos principais temas por eles enfrentados, tais como bullying, preconceito, intolerância de gênero, todas ...

Leia mais

Nota oficial sobre o instituto da Aprendizagem Profissional

  A Ordem dos Advogados do Brasil Seção do Paraná manifesta sua profunda preocupação com as tentativas de enfraquecimento e extinção do instituto da Aprendizagem Profissional, sobrepondo o interesse econômico a inclusão do adolescente e do jovem no mundo do trabalho com seus direitos garantidos. A atualização das ocupações que demandam formação profissional metódica constantes na Classificação Brasileira de Ocupações – CBO, que estava no Plano Nacional da Aprendizagem Profissional – PNAP e que servem como base de cálculo para cota de aprendizes pode acarretar a expressiva redução do número de aprendizes inseridos no mundo trabalho. Embora a atualização tenha sido retirada do ...

Leia mais

Comissão da Criança e do Adolescente manifesta solidariedade às vítimas da tragédia em Janaúba

Tragédia em Janaúba/MG A Comissão da Criança e do Adolescente da OAB/PR, emite nota de profundo pesar pela tragédia ocorrida ontem numa creche em Janaúba/Minas Gerais, (cidade de 70mil habitantes no norte de MG), crime que foi articulado de forma monstruosa pelo vigia do local que se encontrava em licença, mas que resolveu apareceu no trabalho para cometer o ato hediondo que matou, até o momento, 9 pessoas (2 adultos e 7 crianças). A tristeza que todos sentimos se projeta em solidariedade às famílias destas 7 crianças mortas; mais de 40 internadas, sendo 11 em estado grave (conduzidas às cidades de ...

Leia mais

ESA promove curso em parceria com Comissão da Criança e do Adolescente

A Escola Superior de Advocacia (ESA) da OAB Paraná, está realizando um curso sobre “Defesa Técnica do Adolescente Autor de Ato Infracional”. O curso será dividido em seis encontros, marcados para os dias: 16, 18, 23 e 25 de outubro e 6 e 8 de novembro, a partir das 19h. Para Anderson Ferreira, presidente da Comissão da Criança e do Adolescente, “a intenção é municiar os advogados dativos com conhecimento sobre a Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que são diplomas pouco estudados no ensino universitário. Essa informação fundamenta a ...

Leia mais

OAB segue acompanhando execução do Fundo da Criança e do Adolescente

Representantes da OAB Paraná, das secretarias de Estado da Família e Desenvolvimento Social e da Fazenda, da Procuradoria-Geral do Estado e do Ministério Público se reuniram nesta terça-feira (3) para tratar da parcela do termo de ajustamento de conduta do Fundo da Criança e do Adolescente (FIA) para o ano de 2018. O Estado garantiu o repasse dos recursos. Também foram debatidas formas para aprimorar a execução das deliberações do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDCA/PR), uma vez que a intenção é garantir celeridade à liberação dos recursos. A Comissão da Criança e do Adolescente vem acompanhando desde ...

Leia mais

Comissão da Criança e do Adolescente discute projeto de lei 505/2017 com liderança do governo

Comissão da Criança e do Adolescente discute projeto de lei 505/2017 com liderança do governo

O presidente da Comissão da Criança e do Adolescente da OAB Paraná, Anderson Rodrigues Ferreira, esteve reunido nesta segunda-feira (25) com o líder do governo na Assembleia Legislativa, Luiz Cláudio Romanelli, para tratar do projeto de lei 505/2017, que dispõe sobre a organização da política da criança e do adolescente no Paraná. No dia 15 de setembro a OAB Paraná enviou um ofício apresentando suas sugestões para cada ponto da proposta do governo. As proposições da Ordem foram avaliadas pela Superintendência de Políticas de Garantia dos Direitos da Secretaria Estadual da Família e Desenvolvimento Social e o posicionamento da Secretaria diante ...

Leia mais

OAB-PR encaminha à liderança do governo na Assembleia Legislativa proposta de alteração do PL que prevê criação do Sistema Estadual da Política da Criança e do Adolescente

A OAB Paraná encaminhou à liderança do governo na Assembleia Legislativa proposta de alteração do Projeto de Lei 505/2017, que prevê a criação do Sistema Estadual da Política da Criança e do Adolescente. As proposições são resultado de uma análise realizada por membros da Comissão da Criança e do Adolescente e da sociedade civil, durante reunião aberta promovida pela seccional no dia 3 de setembro. Os artigos do anteprojeto foram tratados individualmente pelos participantes da reunião, proporcionando reflexão sobre os pontos abordados. “Naquela oportunidade, a sociedade civil apresentou sua preocupação sobre a urgência do governo em aprovar o Projeto de Lei, e ...

Leia mais

Comissão da Criança e do Adolescente manifesta apoio ao projeto “Família Acolhedora”

Na data de ontem (12/09/17) a Comissão da Criança e do Adolescente da OABPR, representada pelas integrantes Aurea Martins e Marta Tonin (advogadas) e Ana Lúcia Cavalcanti (psicóloga), foram recebidas pelo Dr. Sergio Luiz Kreuz (Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça - TJPR). O objetivo da visita foi manifestar o apoio da Comissão ao "Projeto Família Acolhedora", que tem na pessoa deste magistrado a tarefa precursora de instalar na Comarca de Cascavel o referido Projeto onde 250 crianças/adolescentes foram acolhidas por 150 famílias. Ele está agora trabalhando para que este programa de acolhimento familiar tenha, de fato, PREFERÊNCIA, expandindo para ...

Leia mais

DCA/PR publica nota citando parecer feito pela CCA da OAB Paraná

Confira nota pública que o Fórum dos Direitos da Criança e do Adolescente do Paraná (DCA/PR) publicou sobre a situação do Programa de Proteção à Criança e ao Adolescente Ameaçado de Morte no Paraná, que cita parecer elaborado pela Comissão da Criança e do Adolescente da OAB Paraná:

Leia mais

Advogada elabora artigo sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente

Para finalizar o mês de comemoração aos 27 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, Marta Tonin, consultora da Comissão da Criança e do Adolescente da OAB Paraná, elaborou um artigo com o título “Licença para viver!”. Confira a íntegra: LICENÇA PARA VIVER! Circula nas redes sociais um vídeo chamado “Licença para Matar”, de autoria de Roberto Motta, distorcendo o verdadeiro significado do princípio da proteção integral voltado às crianças de todos os países que ratificaram a Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança (20/11/1989), e que atribui à pessoa até dezoito anos de idade a (1) condição de sujeito ...

Leia mais

Artigo da Comissão da Criança e do Adolescente fala sobre Doutrina da Proteção Integral

Maria Christina dos Santos, membro da Comissão da Criança e do Adolescente da OAB Paraná elaborou um artigo com o tema “A doutrina da Proteção Integral e o uso das tecnologias digitais”, em comemoração aos 27 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Confira a íntegra: A doutrina da Proteção Integral e o uso das tecnologias digitais A Doutrina da Proteção Integral, introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pelo artigo 227 da Constituição Federal, constitui-se na base filosófica da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – E.C.A.). Segundo essa Doutrina, a família, a sociedade e o Estado têm o dever ...

Leia mais

Comissões conhecem projetos que levam música a crianças em situação de risco

As comissões da Criança e do Adolescente e de Direito do Idoso reuniram-se nesta quarta-feira (21/6) para conhecer os projetos da Associação Musical Alegro. A entidade proporciona educação em música erudita para crianças que vivem em situação de risco em Curitiba e região. Atualmente a organização atende mais de 400 crianças com projetos em três cidades. “O Gato na Tuba” é realizado em Piraquara; o “Música no Bairro”,  em Almirante Tamandaré; e o “Filarmônica Antoninense” em Antonina. Nessas iniciativas, as crianças têm a oportunidade de estudar um instrumento musical. Além disso, podem encontrar na música um suporte para superar os desafios ...

Leia mais

OAB Paraná questiona corte de repasses ao Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte

A OAB Paraná, por meio da Comissão da Criança e do Adolescente, cobra providências e esclarecimentos em relação ao corte de repasses ao Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte no Estado (PPCAAM). Os recursos são oriundos da Secretaria de Direitos Humanos (SDH). Representantes da seccional buscam agenda com a ministra dos Direitos Humanos Luislinda Dias de Valois Santos para discutir o assunto. O presidente da Comissão da Criança e Adolescente da seccional, Anderson Rodrigues Ferreira, lamenta a situação. Ele lembra que na última semana, antes da notícia do corte do repasse de recursos, o governo do estado ...

Leia mais

12 de Junho, é o Dia Mundial contra o Trabalho Infantil

Hoje, dia 12 de Junho, é o Dia Mundial contra o Trabalho Infantil, sendo instituído pela OIT em virtude da apresentação do primeiro relatório global sobre o trabalho infantil na Conferencia Anual do Trabalho, no ano de 2002. O objetivo desta data é alertar a comunidade sobre a realidade do trabalho infantil, promovendo o engajamento da sociedade contra o trabalho realizado por menores. Segundo a OIT, no mundo são mais de 168 milhões de crianças que são vítimas da exploração de mão de obra infantil, sejam elas realizadas nas minas, em fábricas, dentre outros. O termo trabalho infantil está definido como o trabalho ...

Leia mais

OAB Paraná preside debates do I Congresso Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente das Seccionais

A OAB Paraná presidiu nesta sexta-feira (9), no Rio de Janeiro, os debates do I Congresso Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente das Seccionais. O painel “O sistema socioeducativo está em colapso?” foi conduzido pelo advogado Anderson Rodrigues Ferreira, presidente da Comissão da Criança e do Adolescente da seccional. Participaram das discussões o professor Afonso Konzen, Carlos Kremer e Pedro Correia. “Nesta mesa ficou claro que o estado deve proteger nossos adolescentes, e independentemente se ele é infrator ou não. Infelizmente é o mesmo Estado o personagem que mais violenta a nossa juventude. Temos que fortalecer os mecanismos de ...

Leia mais

Últimas Notícias

A PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA

  A PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA   Eliane Freire Rodrigues de Souza de Carli[1]   Sancionada em janeiro de 2019, a Lei nº 13.798, acrescentou o art. 8º-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e instituiu a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na… Leia Mais

DIA NACIONAL DO COMBATE AO CÂNCER INFANTIL.

DIA NACIONAL DO COMBATE AO CÂNCER INFANTIL. Por Tiago Sofiati de Barros Carvalho   No dia 23 de novembro comemorou-se o Dia Nacional de Combate ao Câncer Infantil, data essa instituída pela Lei n. 11.650 de 2008, que estabeleceu os seguintes objetivos: estimular ações educativas e preventivas relacionadas ao câncer infantil; promover debates e outros… Leia Mais

Instrumento de direitos humanos mais ratificado na história, Convenção sobre os Direitos da Criança completa 30 anos.

Instrumento de direitos humanos mais ratificado na história, Convenção sobre os Direitos da Criança completa 30 anos.   Matheus Amaral Mocelin[1]   Comemora-se, na data de hoje, o marco de 30 (trinta) anos da celebração da Convenção sobre os Direitos da Criança, que foi adotada, pela Assembleia Geral da ONU, em 20 de novembro de… Leia Mais

A importância da alfabetização

A importância da alfabetização[1]   No dia 14 de novembro de 2019 comemora-se o Dia Nacional da Alfabetização. A data coincide com o dia em que foi criado o Ministério da Educação no Brasil, em 1930. A celebração da data possui como objetivo a conscientização da população sobre a importância da alfabetização e do acesso… Leia Mais

“TIROTEIO EM MEDIANEIRA, UM ANO DEPOIS TUDO ESTÁ IGUAL MESMO COM TANTAS LEIS PARA TRATAR DE SUAS CAUSAS”

  Na manhã do dia 28 de setembro de 2018, um adolescente, de 15 anos, motivado pela vontade de vingar-se do assédio sistemático que vinha sofrendo, entrou armado e atirou contra colegas de classe do Colégio Estadual João Manoel Mondrone, em Medianeira, no oeste do Paraná. Neste tiroteio dois alunos ficaram feridos, sendo que um… Leia Mais

DIA INTERNACIONAL CONTRA A EXPLORAÇÃO SEXUAL E O TRÁFICO DE MULHERES E CRIANÇAS

  DIA INTERNACIONAL CONTRA A EXPLORAÇÃO SEXUAL E O TRÁFICO DE MULHERES E CRIANÇAS   Tiffany Cunha de Jesus1   O dia 23 de Setembro é reconhecido como o Dia Internacional contra a Exploração Sexual e o Tráfico de Mulheres e Crianças. Globalmente considerando, as crianças em sua maioria são vítimas de tráfico para trabalho… Leia Mais

O Combate à Desnutrição Infantil

  O Combate à Desnutrição Infantil Eduardo da Veiga Leprevost1   “Nove crianças morrem a cada minuto devido à falta de nutrientes essenciais em suas dietas. O cenário continuará o mesmo a menos que a ajuda alimentar chegue a quem precisa”2. – Médicos Sem Fronteiras   O dia 29 de agosto é conhecido como o… Leia Mais

Celebração do Dia da Infância realça os desafios atuais no cuidado das crianças brasileiras.

  Celebração do Dia da Infância realça os desafios atuais no cuidado das crianças brasileiras.   Matheus Amaral Mocelin[1]   A celebração pelo Dia da Infância, que acontece no próximo sábado (24), sugere uma reflexão acerca das condições básicas vivenciadas pelas crianças no presente, a fim de que as ofensas aos seus direitos vivenciadas hoje… Leia Mais

Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n°8.069/1990), completou 29 anos.

No último sábado, 13.07.2019, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n°8.069/1990), completou 29 anos. Constituído “embrião” do artigo 227 da Constituição Federal de 1988, que diz do DEVER da Família, da Sociedade e do Estado de garantir, com PRIORIDADE ABSOLUTA, os direitos fundamentais às crianças e adolescentes de nosso país, o ECA tem… Leia Mais

Trabalho infantil – triste realidade

Trabalho infantil – triste realidade   André Dias Andrade[1] Rennan Ferreira[2] Rodolfo Monteiro de Sousa[3]   Com certeza, você leitor já se deparou com algum tipo de trabalho infantil e sequer notou. Nos referimos àquilo que retira o mais básico de uma criança, ou seja, o trabalho em semáforos, o trabalho de coleta de lixo… Leia Mais

© 2020 - OAB-PR - Coordenação de Informática - Todos os Direitos Reservados