Lei “Menino Bernardo” (Lei Federal nº. 13.010/2014) completa 05 anos

Lei “Menino Bernardo” (Lei Federal nº. 13.010/2014) completa 05 anos

Matheus Amaral Mocelin[1]

A Lei Federal nº. 13.010/2014, que popularmente homenageia Bernardo Uglione Boldrini, que aos 11 anos de idade, na cidade de Frederico Westphalen – RS, veio a óbito por meio de violência parental, completa cinco anos nessa quarta-feira (26).

Referida legislação alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90, para estabelecer a proibição de qualquer espécie de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante no processo de educação e desenvolvimento infanto-juvenil no país, transferindo ao Conselho Tutelar a responsabilidade de realizar os devidos encaminhamentos ou advertências a quem infringir tal disposição[2].

Do exposto, a Lei “Menino Bernardo” alinhou o ordenamento jurídico brasileiro à Convenção Internacional dos Direitos da Criança – que por sua vez completa 30 anos em 2019 – estabelecendo o direito de toda criança e de todo adolescente crescer em um âmbito familiar saudável, fomentando a constituição de uma “cultura de paz” no Brasil, expressão originada pela ONU e que pode ser entendida como um conjunto de valores, atitudes, tradições, comportamentos e estilos de vida baseados no respeito à vida e à prática da não violência por intermédio da educação, do diálogo e da cooperação[3].

[1] Advogado inscrito na OAB/PR sob o n° 95.867 e membro consultor da Comissão da Criança e do Adolescente da OAB/PR, é graduado em Direito pelo UNICURITIBA e especialista em Direito de Família e Sucessões pela ABDConst. É, ainda, graduando em Ciências Sociais pela UFPR e pós-graduando em Direitos Humanos e Questão Social pela PUCPR.

[2] Art. 18-B, § único, da Lei Federal nº 8.069/1990.

[3] UNESCO – Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura. Declaração e Programa de Ação sobre uma Cultura de Paz. Disponível em: http://www.comitepaz.org.br/download/Declara%C3%A7%C3%A3o%20e%20Programa%20de%20A%C3%A7%C3%A3o%20sobre%20uma%20Cultura%20de%20Paz%20-%20ONU.pdf. Acesso em 19 mai. 2019.