Instrumento de direitos humanos mais ratificado na história, Convenção sobre os Direitos da Criança completa 30 anos.

Instrumento de direitos humanos mais ratificado na história, Convenção sobre os Direitos da Criança completa 30 anos.

Matheus Amaral Mocelin[1]

Comemora-se, na data de hoje, o marco de 30 (trinta) anos da celebração da Convenção sobre os Direitos da Criança, que foi adotada, pela Assembleia Geral da ONU, em 20 de novembro de 1989, com o principal intuito de inserir, no âmbito do Direito Internacional, maior coercibilidade na garantia dos direitos de crianças e de adolescentes.

A representatividade desta Convenção é notória, visto tratar-se do documento de direitos humanos mais ratificado internacionalmente em todo o globo, possuindo, atualmente, 196 (cento e noventa e seis) países como signatários.

 Trata-se do marco histórico do comprometimento do Estado brasileiro na garantia de defesa dos direitos humanos das suas crianças e de seus adolescentes, bem como na adoção progressiva de recursos quanto a seus direitos econômicos, sociais e culturais, ao passo que, na concepção de Tânia da Silva Pereira, a Convenção sobre os Direitos da Criança representa um consenso de que existem alguns direitos básicos universalmente tácitos e que são essenciais para o desenvolvimento completo e harmonioso de uma criança. [2]

[1] Advogado inscrito na OAB/PR sob o n° 95.867 e membro consultor da Comissão da Criança e do Adolescente da OAB/PR, é graduado em Direito pelo UNICURITIBA e especialista em Direito de Família e Sucessões pela ABDConst. É, ainda, graduando em Ciências Sociais pela UFPR e pós-graduando em Direitos Humanos e Questão Social pela PUCPR.

[2] PEREIRA, Tânia da Silva. A Convenção e o Estatuto: um ideal comum de proteção ao ser humano em vias de desenvolvimento. In: PEREIRA, Tânia da Silva. Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei 8.069/90: estudos sócio-jurídicos. Rio Janeiro: Renovar, 1992, p. 68.