OAB participa de audiência pública sobre revisão das medidas socioeducativas previstas no ECA
A OAB Paraná participou nesta segunda (27) da audiência pública que tratou da revisão das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A proposta tramita no Congresso Nacional, na forma do projeto de lei n° 7.197/2002, que prevê, entre outras medias, o aumento do tempo de internação para adolescentes em conflito com a lei. A audiência também reuniu representantes do Ministério Público Estadual, da Defensoria Pública e da sociedade civil organizada.
O presidente da Comissão da Criança e Adolescente, Anderson Rodrigues Ferreira, teceu duras críticas à proposta, lembrando que o artigo 228 da Constituição Federal busca a proteção de adolescentes. “Estamos assumindo como sociedade que preferimos punir a educar ou, ainda, preferimos colocar nossos adolescentes no Sistema Penitenciário, definido pelo Supremo Tribunal Federal como Estado de Coisa Inconstitucional, ou seja, um sistema repleto de violações generalizadas, contínuas e sistemáticas. Queremos punir os já excluídos e vigiá-los o máximo possível – é a única assertiva que vislumbro com projetos como os propostos”, sustentou.
“Vivemos infelizmente na era da pós-modernidade, com toda liquidez de nossos valores, estando o mal-estar implantado em todos os campos de nossa sociedade. Muito embora a nossa Carta Magna tenha o Princípio da Prioridade Absoluta como regra, o mesmo se apresenta como meras palavras”, criticou Ferreira.
Com o mesmo entendimento, o Procurador de Justiça Olympio de Sá Sotto Maior destacou a necessidade de efetivação do ECA, frisando que “o diploma legal já possui todos os meios possíveis e o aumento de internação ou redução é um grande erro”.
A presidente do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDCA), Débora Reis destacou a importância da implementação e execução das políticas públicas básicas e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). “O tema tem sido pautado pelo conselho, que também tem deliberado sobre a destinação de recursos do FIA para ações de fortalecimento do Sinase no Paraná. Apesar do trabalho, esbarramos na demora da execução do recurso, causando, assim, impacto na política para a criança e o adolescente”, ponderou.
O relator do PL 7.197/2002, deputado federal Aliel Machado, informou que está percorrendo o Brasil em audiências públicas, receptivo às questões apresentadas e tentando manter a ideal do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Na avaliação de Anderson Rodrigues Ferreira, as audiências públicas poderão auxiliar o relator, bem como propiciar um menor impacto às garantias e direitos dos adolescentes na socioeducação.
O debate foi promovido pela Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa, presidida pelo deputado estadual Tadeu Veneri.