Comissão de Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes

Grupo de trabalho da OAB Paraná envia à Alep parecer sobre colégios cívico-militares

A Comissão da Criança e do Adolescente e do Grupo de Trabalho sobre Direito Educacional emitiram um parecer técnico sobre o Projeto de Lei nº 543/2020, encaminhado pelo governador do Paraná, Carlos Massa Ratinho Junior, para instituir o Programa Colégios Cívico-Militares. Convertido na Lei 20.338/2020, o programa está em vigor desde outubro de 2020. O parecer da OAB Paraná foi redigido pelo conselheiro seccional Anderson Rodrigues Ferreira com a colaboração de Bruna Marques Saraiva, Adriano Barbosa, Fernando César Domingues da Silva, Paulo Sergio Bandeira, Sabrina Cardoso da Silva, da Comissão da Criança e do Adolescente, e de Victor Baluta, do Grupo ...

OAB Paraná participa de audiência pública sobre adoção tardia

OAB Paraná, representada pela Comissão da Criança e do Adolescente, esteve presente na audiência pública sobre o projeto de lei de incentivo à adoção tardia realizada nesta quinta-feira (20), na Câmara de Vereadores. A proposta do PL de autoria do vereador Tiago Ferro é implantar no mês de outubro a semana de conscientização tardia no município de Curitiba. De acordo com a advogada Bruna Saraiva, presidente da Comissão da Criança e do Adolescente, a intenção do PL é fomentar o debate e a conscientização da população sobre a adoção tardia, visando o fortalecimento de vínculos familiares. “O objetivo é estancar o ...

Volta às aulas presenciais são tema de debate promovido pela OAB Paraná

A Comissão da Criança e do Adolescente da OAB Paraná, em parceria com a comissões de Saúde e da Mulher Advogada, promoveu na manhã desta terça-feira (18/8) um diálogo sobre a volta às aulas presenciais, cogitada nos meios educacionais após meses de ensino a distância em razão da pandemia de covid-19. Coube à advogada Renata Farah, presidente da Comissão de Direito à Saúde, promover a mediação do debate. O evento contou com interpretação em Libras. “A Comissão da Criança e do Adolescente decidiu colocar em debate esse tema tão sensível e cheio de dúvidas, com poucas respostas. A advogada Bruna Saraiva, ...

Presidente da Comissão da Criança e do Adolescente dá entrevista sobre os 30 anos do ECA

Em entrevista concedida ao programa “Assembleia Entrevista” a presidente da Comissão da Criança e do Adolescente da OAB Paraná, Bruna Saraiva, fala sobre os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Antes de fazer uma avaliação dos avanços e dos desafios ocorridos nestas três décadas, a advogada lembrou do cenário existente quando do surgimento do ECA, com a doutrina da proteção integral prevista na Constituição que acabara de ser promulgada, em 1988. Para Bruna Saraiva, o enfrentamento dos abusos de crianças e adolescentes, o novo olhar sobre a adoção, a garantia universal de educação, redução da mortalidade infantil ...

Requerimento busca apoio emergencial para instituições de educação infantil

Um requerimento solicitando a suspensão das tarifas de água e energia para as Organizações da Sociedade Civil (OSC) que atuam na área de educação infantil na faixa de 0 a 3 anos foi apresentado na manhã desta segunda-feira (3/8) na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) pelo deputado Cobra Repórter. O parlamentar preside na casa a Comissão dos Direitos da Criança, do Adolescente, da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência (Criai). A decisão de apresentar o requerimento foi tomada após uma reunião virtual realizada na sexta-feira (31/7) com integrantes da OAB Paraná, das OSCs, da Defensoria Pública do estado, do ...

Representantes da OAB Paraná participam de reunião para tratar sobre apoio emergencial a instituições de ensino infantil

Representantes da OAB Paraná participaram nesta sexta-feira (31) de uma reunião com a Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente, do Idoso e da Pessoa com Deficiência (CRIAI) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). Participaram da reunião o conselheiro da seccional Anderson Rodrigues Ferreira, a presidente da Comissão da Criança e do Adolescente, Bruna Saraiva, e as integrantes da comissão Maria Eduarda Barletta Doria Guimarães e Karina Dias Nascimento Sabatke, além de representantes do Ministério Público, do Conselho Estadual da Criança e do Adolescente (Cedca/PR), do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comtiba) e da ...

O Dia Mundial contra o Trabalho Infantil

O Dia Mundial contra o Trabalho Infantil Maria Eduarda Barletta Doria Guimarães[1] O dia 12 de junho, Dia Mundial contra o Trabalho Infantil, foi instituído pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) em 2002, momento em que foi apresentado o primeiro relatório global sobre o trabalho infantil na Conferência Anual do Trabalho. Desde então, a OIT convoca a sociedade, os trabalhadores, os empregadores e os governos do mundo todo a se mobilizarem contra o trabalho infantil. No Brasil, o dia 12/06 foi instituído como o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil pela Lei Nº 11.542/2007. As mobilizações e as ...

Dia Nacional do Teste do Pezinho

DIA NACIONAL DO TESTE DO PEZINHO Eduardo da Veiga Leprevost[1] No dia 06 de junho comemora-se o Dia Nacional do Teste do Pezinho, exame feito em recém-nascidos a partir de sangue coletado de seu calcanhar e que permite detectar e identificar uma série de doenças, como a fenilcetonúria, o hipotireoidismo congênito, a doença falciforme, fibrose cística, deficiência de biotinidase e hiperplasia adrenal congênita[2]. Se identificadas com antecedência essas doenças, os recém-nascidos recebem um tratamento adequado e acompanhamento médico visando garantir seu desenvolvimento e uma melhora em sua qualidade de vida[3], evitando-se o surgimento de deficiências ou até ...

Um 25 de maio diferente

Dia Nacional da Adoção: desde 1996, o 25 de maio ficou assim conhecido, no Brasil, após deliberação do I Encontro Nacional de Associações e Grupos de Apoio à Adoção (ENAPA), realizado em Rio Claro (SP). Contudo, a data somente se tornou oficial a contar da Lei nº 10.447, de 9 de maio de 2002. Em 2020, portanto, celebram-se tanto o quase quarto de século da ideia inicial quanto os 18 anos de sua previsão legal. Às crianças e aos adolescentes acolhidos e destituídos do poder familiar, esse dia simboliza o sonho de pertencerem a uma família de verdade, não retórica e ...

Aspectos teóricos e práticos dos impactos do COVID-19 nos contratos de aprendizagem

Aspectos teóricos e práticos dos impactos do COVID-19 nos contratos de aprendizagem Renann Ferreira[1] A aprendizagem profissional se trata de um contrato de trabalho temporário de natureza especial, com fulcro na Lei 10.097 de 19 de dezembro de 2000, e que possui ramificação legal em diversas searas do direito, entre elas estão: criança e adolescente, trabalho, educação, assistência social e terceiro setor, compondo um longo e complexo arcabouçou jurídico. Segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED[2] do mês de novembro de 2019, o Paraná possuía até então 24.821 estabelecimentos com potencial de contratação de ...

Bullying sob a perspectiva do ECA

O BULLYING SOB A ÓTICA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE O ambiente escolar sempre foi o sítio perfeito para preparar crianças e adolescente para o convívio social da vida adulta, dando-lhes instrumentos para o crescimento e desenvolvimento pessoal, social e profissional. É dentro da escola que se descobre as diferentes visões do mundo e da sociedade, bem como se desenvolvem os próprios potenciais por meio da educação formal. É também no meio e escolar que crianças e adolescente reproduzem os modelos de comportamento e formas de interação social que trouxeram de casa. E é neste momento que se exerce o dever da ...

Semana de Mobilização para Busca e Defesa da Criança Desaparecida

Semana de Mobilização para Busca e Defesa da Criança Desaparecida Hugo Fernando Lutke dos Santos[1] A palavra “desaparecer” segundo o dicionário Priberam é: “1. Sair da vista ou da presença. 2. Ocultar-se. 3. Fugir, abalar. 4. Sumir-se; levar descaminho.5. [Figurado] Morrer. 6. Apagar-se, ofuscar-se.” (Priberam, 2020). No Brasil, o número de desaparecimento de pessoas é extremamente elevado, visto que, segundo dados do Fórum de Segurança Pública[2] do ano de 2018, mais de 82.094 pessoas desapareceram no Brasil, o que demonstra que a cada 24 horas, 224 pessoas são consideradas desaparecidas. No que tange às crianças ...

Dia Internacional da Criança no Rádio e na Tv

DIA INTERNACIONAL DA CRIANÇA NO RÁDIO E NA TV Eduardo da Veiga Leprevost[1] No dia 6 de março comemora-se o Dia Internacional da Criança no Rádio e na TV. Nessa data, algumas emissoras abrem a oportunidade para dedicar a programação às crianças, além de incentivar que elas também participem da produção. Isso propicia a inclusão da visão das crianças e dos adolescentes na pauta dos programas e noticiários diários. As emissoras podem criar programas especiais para o dia ou reapresentar um pacote de programas. O UNICEF[2], por exemplo, oferece logos, componentes gráficos, spots e vinhetas para ajudar ...

Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio.

Paulo Sergio Bandeira.[1] É notório que os tempos hodiernos trazem inovações relevantes para o desenvolvimento humano com propósitos específicos voltados a aumentar a qualidade de vida das pessoas, prolongando a expectativa de vida e oferecendo melhores condições de sobrevivência. Contudo, a modernidade também traz novas mazelas atreladas ao avanço frenético das tecnologias que acabam por impactar diretamente nos relacionamentos interpessoais, justamente na contramão da qualidade de vida, provocando nos indivíduos severas frustrações por não saberem lidar corretamente com os infortúnios do cotidiano, abalando severamente a saúde mental dessas pessoas, resultando em patologias como a ansiedade, depressão, esquizofrenia, bipolaridade, distúrbio do ...

Dia Nacional do Livro Didático

Tiago Sofiati de Barros Carvalho[1] No dia 27 de fevereiro comemora-se o Dia Nacional do Livro Didático, marco esse criado para homenagear o livro didático, ferramenta facilitadora no processo de aprendizagem e do desenvolvimento do aluno, representando, ao mesmo tempo, um norteador para o professor, vez que contribui para a formação das estratégias de ensino e que auxilia, ainda, na otimização do tempo, já que fornece aos docentes fontes de pesquisas e exercícios na própria obra, fazendo com que o educador não precise focar “no que ensinar”, mas sim no “como ensinar”, descobrindo, portanto, novas metodologias[2]. Não só, ...

A Prevenção da Gravidez na Adolescência

A PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA Eliane Freire Rodrigues de Souza de Carli[1] Sancionada em janeiro de 2019, a Lei nº 13.798, acrescentou o art. 8º-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e instituiu a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência. Proposta pela ex-senadora Marisa Serrano (PSDB-MS) em 2010, a Lei tem como objetivo a união de esforços entre o poder público e organizações da sociedade civil, para a propagação de informações de teor educativo e métodos preventivos, contribuindo, assim, para a redução da gravidez na adolescência no Brasil. ...

Dia Nacional do Combate ao Câncer Infantil

DIA NACIONAL DO COMBATE AO CÂNCER INFANTIL. Por Tiago Sofiati de Barros Carvalho No dia 23 de novembro comemorou-se o Dia Nacional de Combate ao Câncer Infantil, data essa instituída pela Lei n. 11.650 de 2008, que estabeleceu os seguintes objetivos: estimular ações educativas e preventivas relacionadas ao câncer infantil; promover debates e outros eventos sobre as políticas públicas de atenção integral às crianças com câncer; apoiar as atividades organizadas e desenvolvidas pela sociedade civil em prol dessas crianças; difundir os avanços técnico-científicos relacionados ao câncer infantil; e apoiar as crianças portadoras de neoplasia maligna e seus familiares[1]. A relevância ...

Instrumento de direitos humanos mais ratificado na história, Convenção sobre os Direitos da Criança completa 30 anos.

Instrumento de direitos humanos mais ratificado na história, Convenção sobre os Direitos da Criança completa 30 anos. Matheus Amaral Mocelin[1] Comemora-se, na data de hoje, o marco de 30 (trinta) anos da celebração da Convenção sobre os Direitos da Criança, que foi adotada, pela Assembleia Geral da ONU, em 20 de novembro de 1989, com o principal intuito de inserir, no âmbito do Direito Internacional, maior coercibilidade na garantia dos direitos de crianças e de adolescentes. A representatividade desta Convenção é notória, visto tratar-se do documento de direitos humanos mais ratificado internacionalmente em todo o globo, possuindo, atualmente, 196 (cento e noventa e ...

A importância da alfabetização

A importância da alfabetização[1] No dia 14 de novembro de 2019 comemora-se o Dia Nacional da Alfabetização. A data coincide com o dia em que foi criado o Ministério da Educação no Brasil, em 1930. A celebração da data possui como objetivo a conscientização da população sobre a importância da alfabetização e do acesso à educação para o desenvolvimento do país, bem como chamar atentar para a necessidade de combate do analfabetismo. A alfabetização é direito de todos. Seja criança, jovem ou adulto, é um processo multifacetado que compreende, além da inserção do sujeito ao mundo codificado da leitura e ...

Tiroteio em Medianeira, um ano depois tudo está igual mesmo com tantas leis para tratar de suas causas

Na manhã do dia 28 de setembro de 2018, um adolescente, de 15 anos, motivado pela vontade de vingar-se do assédio sistemático que vinha sofrendo, entrou armado e atirou contra colegas de classe do Colégio Estadual João Manoel Mondrone, em Medianeira, no oeste do Paraná. Neste tiroteio dois alunos ficaram feridos, sendo que um deles, de 15 anos, gravemente, com um tiro nas costas, próximo à coluna vertebral. Ele foi transferido para o Hospital Municipal de Foz do Iguaçu. O atirador e estudante é filho de agricultores e afirmou em seu depoimento que vinha sofrendo assédio moral sistemático, que possuía, ao menos, ...

Dia Internacional Contra a Exploração Sexual e o Tráfico de Mulheres e Crianças

DIA INTERNACIONAL CONTRA A EXPLORAÇÃO SEXUAL E O TRÁFICO DE MULHERES E CRIANÇAS Tiffany Cunha de Jesus1 O dia 23 de Setembro é reconhecido como o Dia Internacional contra a Exploração Sexual e o Tráfico de Mulheres e Crianças. Globalmente considerando, as crianças em sua maioria são vítimas de tráfico para trabalho forçado, chegando a 50% dos casos; e também para fins de exploração sexual, que totalizam 27% dos casos, sendo em 72% deles as vítimas de sexo feminino. O tráfico de crianças é também bastante relevante no sudeste da Ásia para casamentos forçados; na América Central e do Sul, para adoção ilegal; ...

O Combate à Desnutrição Infantil

O Combate à Desnutrição Infantil Eduardo da Veiga Leprevost1 “Nove crianças morrem a cada minuto devido à falta de nutrientes essenciais em suas dietas. O cenário continuará o mesmo a menos que a ajuda alimentar chegue a quem precisa”2. – Médicos Sem Fronteiras O dia 29 de agosto é conhecido como o Dia Mundial de Combate à Desnutrição Infantil. Entende-se por desnutrição como uma condição clínica decorrente de uma deficiência de um ou mais nutrientes essenciais à saúde e tem grande incidência em países subdesenvolvidos e em desenvolvimento, em regiões que sofrem com a falta de higiene, saneamento básico e de outras condições ...

Celebração do Dia da Infância realça os desafios atuais no cuidado das crianças brasileiras.

Celebração do Dia da Infância realça os desafios atuais no cuidado das crianças brasileiras. Matheus Amaral Mocelin[1] A celebração pelo Dia da Infância, que acontece no próximo sábado (24), sugere uma reflexão acerca das condições básicas vivenciadas pelas crianças no presente, a fim de que as ofensas aos seus direitos vivenciadas hoje sejam superadas em um futuro próximo, salientando que sua proteção corresponde a um dever solidário entre Estado, família e toda a sociedade. Referida data comemorativa, criada pelo Fundo das Nações Unidas Para a Infância (UNICEF), órgão da Organização das Nações Unidas (ONU) que trata do tema, é voltada ...

Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n°8.069/1990), completou 29 anos.

No último sábado, 13.07.2019, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n°8.069/1990), completou 29 anos. Constituído "embrião" do artigo 227 da Constituição Federal de 1988, que diz do DEVER da Família, da Sociedade e do Estado de garantir, com PRIORIDADE ABSOLUTA, os direitos fundamentais às crianças e adolescentes de nosso país, o ECA tem por missão primeira a Proteção Integral das pessoas a que se destina: de 0 a 12 anos incompletos (crianças) e dos 12 aos 18 anos (adolescentes). Daí a necessidade de se usar as expressões corretas e não mais o jargão "menor" pela razão de que este ...

Trabalho infantil – triste realidade

Trabalho infantil – triste realidade André Dias Andrade[1] Rennan Ferreira[2] Rodolfo Monteiro de Sousa[3] Com certeza, você leitor já se deparou com algum tipo de trabalho infantil e sequer notou. Nos referimos àquilo que retira o mais básico de uma criança, ou seja, o trabalho em semáforos, o trabalho de coleta de lixo seletivo, o trabalho em lavouras familiares e a tantas outras formas de trabalho infantil, que de tão arraigadas no nosso cotidiano, sequer nos causam estranheza, repúdio, reprovação, muito menos senso de modificação. Fruto de um passado recente, onde a família numerosa era sinônimo de maior fonte ...

Lei “Menino Bernardo” (Lei Federal nº. 13.010/2014) completa 05 anos

Lei “Menino Bernardo” (Lei Federal nº. 13.010/2014) completa 05 anos Matheus Amaral Mocelin[1] A Lei Federal nº. 13.010/2014, que popularmente homenageia Bernardo Uglione Boldrini, que aos 11 anos de idade, na cidade de Frederico Westphalen – RS, veio a óbito por meio de violência parental, completa cinco anos nessa quarta-feira (26). Referida legislação alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90, para estabelecer a proibição de qualquer espécie de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante no processo de educação e desenvolvimento infanto-juvenil no país, transferindo ao Conselho Tutelar a responsabilidade de realizar os devidos encaminhamentos ...

As Mudanças e os Avanços da Adoção no Brasil

AS MUDANÇAS E OS AVANÇOS DA ADOÇÃO NO BRASIL Ana Paula Leite[1] Karina Dias Nascimento Sabatke[2] Bruna Marques Saraiva[3] A adoção, além de sabidamente ser um ato de amor e proteção, é também o recebimento de uma pessoa, em regra, sem vínculo genético, em ambiente familiar diferente, desligando-se dos laços anteriores, de forma a construir vínculos novos, dentre eles os afetivos e os jurídicos. No caso de crianças e de adolescentes, é uma das formas de colocação em família substituta. A adoção no Brasil passou por grandes alterações nos últimos anos. Antes da década de 1980, a adoção era ...

Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

Rodolfo Monteiro de Sousa[1] Co-autora Maressa Saldanha[1] No Brasil, por força do artigo 1º, da Lei nº. 9.970[2], de 17 de maio de 2000, 18 de maio é o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, oportunidade em que são promovidas inúmeras campanhas para a conscientização da população. Atendendo ao pedido feito pelos representantes das 68[3] (sessenta e oito) instituições participantes do 1º Encontro do ECPAT (End Child Prostitution in Asian Tourism), ocorrido no dia 19/12/1998, em Salvador/BA, no dia 16/3/1999[4], a então deputada federal Rita ...

O Dia do Jovem Trabalhador

André Dias Andrade[1] Em 24 de abril é celebrado o dia do jovem trabalhador. Esse dia foi criado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e é comemorado mundialmente tendo como objetivo principal de chamar a atenção para essa forma de transformar a sociedade. Por força da Lei (Art. 429 da CLT), toda empresa de médio e grande porte são obrigadas a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a 5%, no mínimo, e 15%, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional. Buscou o legislador garantir acesso mais fácil ...

O dia do Desarmamento Infantil

O DIA DO DESARMAMENTO INFANTIL. André César de Mello[1] No dia 15/04/2019 é celebrado o Dia do Desarmamento Infantil. O objetivo principal dessa data, que começou a ser celebrada em 2001, é debater as consequências que os incentivos ao uso das armas pelas crianças (principalmente as de brinquedo) podem provocar nos adultos que virão a tornar-se. É um tema absolutamente em voga. Sabem o porquê? Com os últimos incidentes em colégios, em que colegas tiram a vida dos próprios colegas, geralmente isso é feito com o armamento infantil. É isso que também o Dia do Desarmamento Infantil busca evitar. Durante essa ...

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26 de janeiro de 2021

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30 de julho de 2020

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23 de junho de 2020

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18 de maio de 2020

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